HC 634597 - DECISAO

HC 634597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso ordinário/especial, sendo inadmissível nesta via; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo, com fundamentação e provas (depoimentos, scanner, apreensão de 67g de maconha), concluiu pela configuração de concurso de agentes e tentativa, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO BENEDITO JUSTINO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Concurso De Agentes, Tentativa, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Concurso De Agentes +2 more

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Parties

SÉRGIO BENEDITO JUSTINO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 52 c.c. art. 49, § único da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de responsabilização por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso ordinário/especial, sendo inadmissível nesta via; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo, com fundamentação e provas (depoimentos, scanner, apreensão de 67g de maconha), concluiu pela configuração de concurso de agentes e tentativa, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.