HC 641891 - DECISAO

HC 641891 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLLEY APARECIDO DE SANTANA; Impetrante: Defesa / Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Desclassificação De Falta Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

WESLLEY APARECIDO DE SANTANA

Paciente

Defesa / Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para o reconhecimento da falta grave?
  2. 2 A conduta do paciente se subsume às hipóteses dos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal?
  3. 3 A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente motivada?