HC 636596 - DECISAO

HC 636596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício apenas para determinar que, caso venha a ser decretada regressão definitiva do regime, o Juízo das Execuções realize audiência de justificação judicial, garantindo ampla defesa e contraditório, pois no caso houve PAD regular e apenas regressão cautelar foi aplicada.

Parties
Paciente: JOSMAR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (22491278820208260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar realização de audiência de justificação judicial antes de eventual regressão definitiva de regime.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

JOSMAR DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (22491278820208260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial (audiência de justificação) antes de regressão definitiva de regime
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação quando houver procedimento administrativo disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa e não houver regressão definitiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício apenas para determinar que, caso venha a ser decretada regressão definitiva do regime, o Juízo das Execuções realize audiência de justificação judicial, garantindo ampla defesa e contraditório, pois no caso houve PAD regular e apenas regressão cautelar foi aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar realização de audiência de justificação judicial antes de eventual regressão definitiva de regime.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, tão somente para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie com brevidade a matéria atinente à regressão definitiva de regime do sentenciado, realizando audiência de justificação judicial, com garantia da ampla defesa e do contraditório.
  • Comunique-se, com urgência.