HC 619125 - DECISAO

HC 619125 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, pois a regressão definitiva de regime foi determinada sem a prévia oitiva judicial do apenado, em desacordo com o art. 118, § 2º, da LEP; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões que reconheceram a regressão e determinou que o Juízo da execução profira nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL REIS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem de ofício concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias quanto à regressão definitiva de regime e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Prévia, Habeas Corpus, Nulidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Judicial Prévia Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Nulidade por reconhecimento coletivo de falta disciplinar sem individualização

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, pois a regressão definitiva de regime foi determinada sem a prévia oitiva judicial do apenado, em desacordo com o art. 118, § 2º, da LEP; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões que reconheceram a regressão e determinou que o Juízo da execução profira nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias quanto à regressão definitiva de regime e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias no que concerne à regressão definitiva de regime; determinar que o Juízo da execução penal profira outra decisão com observância da prévia oitiva judicial do paciente.