HC 648618 - DECISAO

HC 648618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado nesta via); o Tribunal de origem já concluiu, com base em perícia, pela materialidade (64,5g de maconha) e pela autoria/ tentativa de ingresso na unidade prisional, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo posse de drogas em estabelecimento prisional como falta grave e justificando a perda de até 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE GUIOMAR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Princípio Da Insignificância, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Penal Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Princípio Da Insignificância Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE GUIOMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 materialidade da conduta
  2. 2 autoria atribuída a terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância para quantidade ínfima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado nesta via); o Tribunal de origem já concluiu, com base em perícia, pela materialidade (64,5g de maconha) e pela autoria/ tentativa de ingresso na unidade prisional, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo posse de drogas em estabelecimento prisional como falta grave e justificando a perda de até 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se