HC 652852 - DECISAO

HC 652852 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a controvérsia sobre a natureza da falta disciplinar exige revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta (média X Grave), Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas (vedado No Habeas Corpus), Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta (média X Grave) Perda De Dias Remidos Reexame De Provas (vedado No Habeas Corpus) Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta disciplinar (média ou grave)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a controvérsia sobre a natureza da falta disciplinar exige revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.