HC 653044 - DECISAO

HC 653044 - DECISAO

Havendo procedimento administrativo disciplinar que comprovou materialidade e autoria e decisão judicial devidamente fundamentada homologando-o, e diante da jurisprudência que atribui ao diretor do presídio a apuração da falta disciplinar e limita a cognição do habeas corpus, não se admite o revolvimento da prova para acolher a tese de legítima defesa ou desclassificação; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: JESSICA TAYNA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Competência Do Diretor Do Presídio, Perda De Dias Remidos, Legítima Defesa, Habilidade Cognitiva Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Competência Do Diretor Do Presídio Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

JESSICA TAYNA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de falta disciplinar ser do diretor do presídio
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial sem PAD
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo disciplinar que comprovou materialidade e autoria e decisão judicial devidamente fundamentada homologando-o, e diante da jurisprudência que atribui ao diretor do presídio a apuração da falta disciplinar e limita a cognição do habeas corpus, não se admite o revolvimento da prova para acolher a tese de legítima defesa ou desclassificação; por isso o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.