HC 635364 - DECISAO

HC 635364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento ou desclassificação da falta exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do fato, em conformidade com os arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: HELLEN SILVA CUSTODIO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0007109-89.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

HELLEN SILVA CUSTODIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0007109-89.2020.8.26.0996)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 se a conduta imputada à paciente configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, LEP)
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento ou desclassificação da falta exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do fato, em conformidade com os arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.