HC 651795 - DECISAO

HC 651795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, pois a desclassificação da falta disciplinar e a alteração do deferimento da perda de dias remidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de questões não decididas pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RICHARD FONTES; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO RICHARD FONTES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 reclassificação de falta disciplinar de grave para média

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, pois a desclassificação da falta disciplinar e a alteração do deferimento da perda de dias remidos demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de questões não decididas pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.