HC 639041 - DECISAO

HC 639041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a prescrição alegada não se configurou pois, aplicando-se por analogia o art. 109, VI, do Código Penal (prazo de 3 anos em razão da Lei 12.234/2010), o intervalo entre a data dos fatos (17/12/2018) e a homologação (19/8/2020) foi inferior a tal prazo; ademais, constatou-se que o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a prova produzida foi suficiente, não sendo cabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCIO HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento / Decisão Final
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Sindicância / Processo Administrativo Penitenciário
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo Sindicância / Processo Administrativo Penitenciário

Case Brief

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Parties

LUCIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa à falta disciplinar grave
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 alegada inépcia/formal da representação e falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a prescrição alegada não se configurou pois, aplicando-se por analogia o art. 109, VI, do Código Penal (prazo de 3 anos em razão da Lei 12.234/2010), o intervalo entre a data dos fatos (17/12/2018) e a homologação (19/8/2020) foi inferior a tal prazo; ademais, constatou-se que o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a prova produzida foi suficiente, não sendo cabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se