HC 653658 - DECISAO

HC 653658 - DECISAO

Verificou-se que o sentenciado foi ouvido na fase administrativa na presença de advogado, foram demonstradas materialidade e autoria da infração disciplinar em razão do motim que depredou o estabelecimento e dos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, e a tipificação como falta grave está amparada na Lei de Execução Penal; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a medida foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Motivação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa E Contraditório, Insignificância, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Motivação Das Decisões Judiciais Ampla Defesa E Contraditório +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de oitiva administrativa e adequação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 materialidade e autoria da infração disciplinar decorrente de motim
  3. 3 possibilidade de rever matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o sentenciado foi ouvido na fase administrativa na presença de advogado, foram demonstradas materialidade e autoria da infração disciplinar em razão do motim que depredou o estabelecimento e dos depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, e a tipificação como falta grave está amparada na Lei de Execução Penal; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo probatório, motivo pelo qual a medida foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento do feito e sobre a persistência dos motivos da cautela adotada.
  • Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.