HC 653692 - DECISAO

HC 653692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários que comprovam autoria e materialidade, a perda de 1/3 dos dias remidos foi razoavelmente justificada diante da gravidade da conduta, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e desclassificar a infração disciplinar.

Parties
Paciente: BEATRIZ MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

BEATRIZ MOTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários
  2. 2 Se a conduta descrita se subsume à falta grave prevista no art.50, VI c/c art.39 da LEP
  3. 3 Adequação da perda de 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários que comprovam autoria e materialidade, a perda de 1/3 dos dias remidos foi razoavelmente justificada diante da gravidade da conduta, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e desclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.