HC 655246 - DECISAO

HC 655246 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na sindicância regular, no comunicado de evento e em depoimentos coesos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar, razão pela qual o remédio não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Subversão Da Ordem, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Subversão Da Ordem Sanção Coletiva Prova Testemunhal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave (art. 50, I, LEP)
  3. 3 caracterização de sanção coletiva vs autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na sindicância regular, no comunicado de evento e em depoimentos coesos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar, razão pela qual o remédio não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.