HC 594080 - DECISAO

HC 594080 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito subsidiário, a decisão estadual manteve-se porque a posse/uso de celulares em cela constitui falta grave (art.50,VII LEP), a breve visualização de mensagens por agentes no interior do estabelecimento prisional não exige autorização judicial diante da necessidade de preservar ordem e segurança, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de defensor na oitiva dos agentes, e materialidade e autoria restaram comprovadas, justificando a homologação da falta e a revogação de 1/9 dos dias remidos.

Parties
Paciente: Jorge Evangelista de Quadros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sigilo Das Comunicações, Prova Obtida Em Aparelho Celular, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Revogação De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sigilo Das Comunicações Prova Obtida Em Aparelho Celular Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

Jorge Evangelista de Quadros

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilícita devassa de dados de WhatsApp sem autorização judicial quando aparelho apreendido dentro de estabelecimento prisional
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade do PAD
  3. 3 obrigatoriedade ou não de participação de defensor na oitiva de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito subsidiário, a decisão estadual manteve-se porque a posse/uso de celulares em cela constitui falta grave (art.50,VII LEP), a breve visualização de mensagens por agentes no interior do estabelecimento prisional não exige autorização judicial diante da necessidade de preservar ordem e segurança, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de defensor na oitiva dos agentes, e materialidade e autoria restaram comprovadas, justificando a homologação da falta e a revogação de 1/9 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 109)
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ