HC 655651 - DECISAO
Concedeu-se liminar porque a jurisprudência deste Tribunal entende que a posse de bebida alcoólica, nas circunstâncias analisadas, não configura falta disciplinar grave, evidenciando constrangimento ilegal e determinando o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
- Parties
- Paciente: Marcio de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Posse De Bebida Alcoólica, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição
Case Brief
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Parties
Marcio de Carvalho
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Atipicidade da conduta atribuída (posse de bebida alcoólica) como falta disciplinar de natureza grave
- 2 Fundamentação e quantum da perda de dias remidos (1/3)
- 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminar porque a jurisprudência deste Tribunal entende que a posse de bebida alcoólica, nas circunstâncias analisadas, não configura falta disciplinar grave, evidenciando constrangimento ilegal e determinando o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente
Orders
- Reconhecimento da atipicidade da conduta disciplinar imputada ao paciente na Execução da Pena n. 7001915-68.2008.8.26.0071
- Comunique-se com urgência
Full Case Text
Judgment text and source record
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