HC 648035 - DECISAO

HC 648035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; ao exame de ofício, não identificar constrangimento ilegal, pois o Juízo da execução e o Tribunal a quo prestaram fundamentação concreta e idônea para determinar a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da falta grave (fuga), em conformidade com a jurisprudência e com o art. 127 da LEP.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Livramento Condicional Regressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS VINICIUS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 limitação da perda dos dias remidos ao patamar de 1/3 pela Lei 12.433/2011

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; ao exame de ofício, não identificar constrangimento ilegal, pois o Juízo da execução e o Tribunal a quo prestaram fundamentação concreta e idônea para determinar a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da falta grave (fuga), em conformidade com a jurisprudência e com o art. 127 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido