HC 638315 - DECISAO

HC 638315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, individualizaram o paciente por meio de reconhecimentos e depoimentos de agentes penitenciários que o apontaram como incitador, caracterizando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Incitação À Rebelião, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Incitação À Rebelião Sanção Coletiva Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

JONATHAN SOUZA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para caracterização de falta disciplinar
  3. 3 caráter vedado do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, individualizaram o paciente por meio de reconhecimentos e depoimentos de agentes penitenciários que o apontaram como incitador, caracterizando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se