HC 633083 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: SHEILA APARECIDA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perda Dos Dias Remidos
Case Brief
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Parties
SHEILA APARECIDA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da Lei n. 7.210/84 (LEP)
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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