HC 645579 - DECISAO

HC 645579 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mesmo examinado o mérito, verificou-se que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar que garantiu contraditório e ampla defesa (sentenciado ouvido na presença de advogado), de modo que não se exigia nova oitiva judicial para a homologação da falta; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: RONY DE JESUS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Do Sentenciado, Ampla Defesa E Contraditório, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Imputação Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Do Sentenciado Ampla Defesa E Contraditório Regressão De Regime +2 more

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Parties

RONY DE JESUS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de nova oitiva judicial para homologação de falta grave apurada em PAD
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mesmo examinado o mérito, verificou-se que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar que garantiu contraditório e ampla defesa (sentenciado ouvido na presença de advogado), de modo que não se exigia nova oitiva judicial para a homologação da falta; além disso, pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus