HC 609430 - DECISAO

HC 609430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta disciplinar grave foi reconhecida mediante processo administrativo regular e provas aptas a individualizar a conduta, e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação legal e jurisprudencial, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGAR GEREMIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Reexame De Provas, Súmula Vinculante Nº 9, Competência Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Reexame De Provas Súmula Vinculante Nº 9 Competência Do Habeas Corpus

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Parties

EDGAR GEREMIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 fixação da perda de dias remidos na fração de 1/3

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta disciplinar grave foi reconhecida mediante processo administrativo regular e provas aptas a individualizar a conduta, e a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação legal e jurisprudencial, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.