HC 658127 - DECISAO

HC 658127 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em provas testimoniais uníssonas dos agentes penitenciários, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY JUNIOR CORSI MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Autoria, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Autoria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIOR CORSI MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da responsabilidade em procedimento disciplinar
  3. 3 caracterização de falta grave prevista no art. 50, I, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em provas testimoniais uníssonas dos agentes penitenciários, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se