HC 647236 - DECISAO

HC 647236 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio, mas verificando-se constrangimento ilegal de ofício o tribunal concedeu a ordem: o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave não deve ser utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: RENATO ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via); de ofício, ordem concedida, confirmando liminar
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO ALVES MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo/data-base para obtenção de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio, mas verificando-se constrangimento ilegal de ofício o tribunal concedeu a ordem: o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave não deve ser utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via); de ofício, ordem concedida, confirmando liminar

Orders

  • Fica determinado que o reconhecimento da falta disciplinar grave não seja utilizado para interromper a data-base para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.