HC 636486 - DECISAO

HC 636486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela prática da falta grave e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 individualização da conduta e sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela prática da falta grave e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.