HC 659392 - DECISAO

HC 659392 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é em regra inadmissível; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria da falta disciplinar mediante elementos de prova do procedimento administrativo e a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a perícia do aparelho celular para configurar a falta prevista no art. 50, VII, da LEP; assim, não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do writ, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perícia Em Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção Da Inocência, Intranscendência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perícia Em Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Regressão De Regime +3 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de perícia no aparelho celular para configuração de falta disciplinar
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade em procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é em regra inadmissível; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria da falta disciplinar mediante elementos de prova do procedimento administrativo e a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a perícia do aparelho celular para configurar a falta prevista no art. 50, VII, da LEP; assim, não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do writ, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.