HC 659876 - DECISAO

HC 659876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio; analisando-se de ofício a insurgência, verificou-se que o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de origem dispõem de elementos probatórios suficientes (depoimentos de agentes e reconhecimento do remetente) para reconhecer a prática de falta disciplinar grave por posse de droga, justificando a aplicação, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 127 da LEP, da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório que justificaria absolvição ou redução da penalidade aplicada.

Parties
Paciente: ALEXANDER GUTIERRE VIANA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDER GUTIERRE VIANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por posse de entorpecente
  3. 3 aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal e perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio; analisando-se de ofício a insurgência, verificou-se que o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de origem dispõem de elementos probatórios suficientes (depoimentos de agentes e reconhecimento do remetente) para reconhecer a prática de falta disciplinar grave por posse de droga, justificando a aplicação, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 127 da LEP, da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório que justificaria absolvição ou redução da penalidade aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.