HC 650446 - DECISAO

HC 650446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta diante da gravidade em concreto (evasão e prática de novo delito — tráfico), e não há base legal para limitar a fração aos doze meses, conforme Súmula Vinculante 9 do STF.

Parties
Paciente: SIDNEY MACHADO HOHL FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Dosimetria Da Fração Disciplinar, Súmula Vinculante N. 9
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Dosimetria Da Fração Disciplinar Súmula Vinculante N. 9

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Parties

SIDNEY MACHADO HOHL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de perda de dias remidos (1/3)
  3. 3 incidência ou não do limite temporal de 12 meses previsto no art. 58 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta diante da gravidade em concreto (evasão e prática de novo delito — tráfico), e não há base legal para limitar a fração aos doze meses, conforme Súmula Vinculante 9 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.