HC 644514 - DECISAO

HC 644514 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o reconhecimento da falta disciplinar grave com base no conjunto probatório, verificou-se que não indicaram fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; por isso, o STJ, reconhecendo a hipótese de constrangimento ilegal quanto ao quantum da perda, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração aplicável, observando o limite legal.

Parties
Paciente: VANIA MARIA BASTOS FERREIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Reapreciação Da Fração Da Perda Dos Dias Remidos
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Sanção Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Da Sanção Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA MARIA BASTOS FERREIRA MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Reapreciação Da Fração Da Perda Dos Dias Remidos

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso VI, LEP)
  2. 2 se a perda dos dias remidos observou os arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal e a exigência de fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de 1/3
  3. 3 se a regressão de regime foi medida proporcional

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido o reconhecimento da falta disciplinar grave com base no conjunto probatório, verificou-se que não indicaram fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, exigida pelos arts. 57 e 127 da LEP; por isso, o STJ, reconhecendo a hipótese de constrangimento ilegal quanto ao quantum da perda, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração aplicável, observando o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.