HC 653379 - DECISAO

HC 653379 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, concluíram pela prática de falta grave com individualização do paciente por testemunhos de agentes penitenciários; o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória exigido pela pretensão da defesa.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO BEZERRA DE SOUZA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos Individualização Da Conduta Sanção Coletiva

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Parties

PAULO SÉRGIO BEZERRA DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de individualização da conduta em falta disciplinar
  3. 3 caracterização de falta grave por subversão da ordem e desobediência a agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada e as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, concluíram pela prática de falta grave com individualização do paciente por testemunhos de agentes penitenciários; o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória exigido pela pretensão da defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.