HC 646111 - ACORDAO

HC 646111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta disciplinar foi apurada por Procedimento Administrativo Disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual ausência de intimação do advogado; na ausência de prejuízo comprovado, não cabe declarar nulidade, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAURO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Audiência De Justificação

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Parties

MAURO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  2. 2 prejuízo concreto como requisito para reconhecimento de nulidade
  3. 3 asseguração do contraditório e da ampla defesa em PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta disciplinar foi apurada por Procedimento Administrativo Disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual ausência de intimação do advogado; na ausência de prejuízo comprovado, não cabe declarar nulidade, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.