HC 661408 - DECISAO

HC 661408 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria suscitada em parte não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento implicaria supressão de instância; e (ii) quanto ao mérito da classificação da falta, o Tribunal de origem concluiu, com base em procedimento administrativo e depoimentos de agentes penitenciários revestidos de presunção de veracidade, pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, não havendo fundamento para acolher, na via estreita do habeas corpus, pedido de desclassificação ou absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Paciente: Lucas de Pádua Lopes Coutinho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Tipicidade E Desclassificação De Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Audiência De Justificação +3 more

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Parties

Lucas de Pádua Lopes Coutinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência de oitiva judicial/audiência de justificação
  3. 3 tipicidade da conduta e classificação como falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria suscitada em parte não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento implicaria supressão de instância; e (ii) quanto ao mérito da classificação da falta, o Tribunal de origem concluiu, com base em procedimento administrativo e depoimentos de agentes penitenciários revestidos de presunção de veracidade, pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, não havendo fundamento para acolher, na via estreita do habeas corpus, pedido de desclassificação ou absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.