HC 661312 - DECISAO

HC 661312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizada como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via quando há possibilidade de recurso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a caracterização da falta disciplinar como grave foi fundada na confissão da paciente e em depoimentos coesos de agentes penitenciários, motivos suficientes para a homologação da falta e para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; a alegada necessidade de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ MOTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BEATRIZ MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizada como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via quando há possibilidade de recurso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a caracterização da falta disciplinar como grave foi fundada na confissão da paciente e em depoimentos coesos de agentes penitenciários, motivos suficientes para a homologação da falta e para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos; a alegada necessidade de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.