HC 661109 - DECISAO

HC 661109 - DECISAO

A falta grave reconhecida com base na apreensão de droga remetida por terceiros foi afastada por inexistirem elementos probatórios mínimos de que o paciente solicitou, tinha conhecimento ou teve contato com a remessa; aplica-se o princípio da personalidade/intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta disciplinar por ato de terceiro sem prova concreta; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar a falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: paciente (reeducando); Juiz Da Execução: Juiz da VEC; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal a quo; Remetente (suposta): companheira do sentenciado; Agentes: agentes penitenciários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
concedo o habeas corpus, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Prescrição, Prova, Responsabilização Por Terceiro
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Prescrição Prova +1 more

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Parties

paciente (reeducando)

Paciente

Juiz da VEC

Juiz Da Execução

Tribunal a quo

Órgão Julgador Recorrido

companheira do sentenciado

Remetente (suposta)

agentes penitenciários

Agentes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção em razão de falta disciplinar homologada
  2. 2 possibilidade de responsabilização por ato de terceiro sem prova mínima
  3. 3 prescrição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

A falta grave reconhecida com base na apreensão de droga remetida por terceiros foi afastada por inexistirem elementos probatórios mínimos de que o paciente solicitou, tinha conhecimento ou teve contato com a remessa; aplica-se o princípio da personalidade/intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta disciplinar por ato de terceiro sem prova concreta; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar a falta grave e seus consectários.

Court Disposition

concedo o habeas corpus, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.