HC 661901 - DECISAO

HC 661901 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem, pois a confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários constituem provas suficientes para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave; o juiz das execuções limita-se a verificar a legalidade dos atos administrativos; a perda de dias remidos no patamar máximo de até 1/3 foi justificada à luz do art. 127 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS TIARDELI SANCHES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Motivação Judicial, Ampla Defesa, Contraditório, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Perda De Dias Remidos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS TIARDELI SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do magistrado sobre homologação de procedimentos disciplinares
  2. 2 configuração de falta grave por posse de entorpecentes para consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem, pois a confissão do paciente e depoimentos de agentes penitenciários constituem provas suficientes para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave; o juiz das execuções limita-se a verificar a legalidade dos atos administrativos; a perda de dias remidos no patamar máximo de até 1/3 foi justificada à luz do art. 127 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos