HC 658810 - DECISAO

HC 658810 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as razões apresentadas estavam dissociadas do decisum recorrido, pois a narrativa referia-se a falta disciplinar diversa daquela objeto da decisão impugnada (diferença nas datas), de modo que a pretensão não podia ser apreciada, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição Da Falta Administrativa, Ausência De Oitiva, Sanções Coletivas, Desproporcionalidade Da Punição, Razões Dissociadas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prescrição Da Falta Administrativa Ausência De Oitiva Sanções Coletivas Desproporcionalidade Da Punição Razões Dissociadas

Case Brief

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Parties

ALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vedação de sanções coletivas e ausência de prova individualizada
  2. 2 prescrição da falta administrativa
  3. 3 ausência de oitiva judicial do paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as razões apresentadas estavam dissociadas do decisum recorrido, pois a narrativa referia-se a falta disciplinar diversa daquela objeto da decisão impugnada (diferença nas datas), de modo que a pretensão não podia ser apreciada, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se