HC 661929 - DECISAO

HC 661929 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em procedimento disciplinar no qual o reeducando foi ouvido, fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave na desobediência à ordem de servidores penitenciários, com depoimentos uníssonos que têm fé pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente a materialidade probatória e reclassificar a falta imputada.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVERIA ARAUJO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Servidor, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Revogação De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Servidor Regressão De Regime Progressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO DE OLIVERIA ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de recusa em sair da cela configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se houve ausência de motivação na decisão que reconheceu a falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reclassificar falta disciplinar e reexaminar materialidade probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em procedimento disciplinar no qual o reeducando foi ouvido, fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave na desobediência à ordem de servidores penitenciários, com depoimentos uníssonos que têm fé pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente a materialidade probatória e reclassificar a falta imputada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.