HC 662383 - DECISAO

HC 662383 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prescrição, Progressão De Regime, Prova Toxicológica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prescrição Progressão De Regime Prova Toxicológica

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Parties

MARCOS PAULO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave após 180 dias
  2. 2 aplicação do art.114, I, do Código Penal
  3. 3 analogia ao art.142, III, da Lei n. 8.112/1990