HC 662707 - DECISAO

HC 662707 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifiesta; o acórdão estadual fundamentou-se em relatos de servidores e confissões que caracterizam desobediência enquadrada como falta grave pelo art. 50, VI, da LEP, e, sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária, não cabe reanálise aprofundada das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cristiano Adriano dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Ampla Análise De Provas, Obediência Ao Servidor
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Ampla Análise De Provas Obediência Ao Servidor

Case Brief

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Parties

Cristiano Adriano dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave na execução penal
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 adequação da tipificação disciplinar (falta grave vs falta média)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifiesta; o acórdão estadual fundamentou-se em relatos de servidores e confissões que caracterizam desobediência enquadrada como falta grave pelo art. 50, VI, da LEP, e, sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária, não cabe reanálise aprofundada das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.