HC 663427 - DECISAO

HC 663427 - DECISAO

Sem necessidade de reexame fático-probatório, concluiu-se que a conduta imputada (saída do local de visitação e eventual descumprimento do distanciamento social) não se amolda à tipicidade de falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP; por isso, reconheceu-se a atipicidade da falta grave e determinou-se o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para que se avalie se a infração deve ser classificada como de natureza leve ou média.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (mérito Reconhecido De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Atipicidade, Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Da Isonomia, Julgamento Monocrático, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Atipicidade Desclassificação De Falta Disciplinar Princípio Da Isonomia Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (mérito Reconhecido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de contato físico com visita/saída do local de visitação durante a pandemia configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Sem necessidade de reexame fático-probatório, concluiu-se que a conduta imputada (saída do local de visitação e eventual descumprimento do distanciamento social) não se amolda à tipicidade de falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP; por isso, reconheceu-se a atipicidade da falta grave e determinou-se o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para que se avalie se a infração deve ser classificada como de natureza leve ou média.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da falta disciplinar de natureza grave
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo das Execuções para que avalie se se trata de falta de natureza leve ou média