HC 662734 - DECISAO

HC 662734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado, o sentenciado foi ouvido com a assistência de defensor, não houve demonstração de prejuízo, e a posse de chip configura falta grave segundo a Lei n. 11.466/2007 e a jurisprudência do STJ, justificando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOZIEL FERNANDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Chip, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Chip Audiência De Justificação Ampla Defesa Contraditório Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOZIEL FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado para homologação de falta grave quando houve PAD que respeitou contraditório e ampla defesa
  2. 2 Caracterização da posse de chip como falta disciplinar de natureza grave após Lei n. 11.466/2007
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado, o sentenciado foi ouvido com a assistência de defensor, não houve demonstração de prejuízo, e a posse de chip configura falta grave segundo a Lei n. 11.466/2007 e a jurisprudência do STJ, justificando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.