HC 657509 - DECISAO

HC 657509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, verifica-se ausência de flagrante ilegalidade, pois a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular em que a paciente teve garantia do contraditório e ampla defesa com assistência técnica, tornando desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação da falta e da regressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JANETE MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Prévia, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Prévia Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JANETE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 prescindibilidade da oitiva judicial quando houve regular procedimento administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, verifica-se ausência de flagrante ilegalidade, pois a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular em que a paciente teve garantia do contraditório e ampla defesa com assistência técnica, tornando desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação da falta e da regressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.