HC 663396 - DECISAO

HC 663396 - DECISAO

Porquanto o autuado foi ouvido no PAD com assistência de defensor, houve inquirição de testemunhas idôneas, o PAD foi juntado aos autos e a defesa teve oportunidade de se manifestar judicialmente, não se verificou cerceamento de defesa nem violação do contraditório; ademais, a análise da insuficiência probatória ou desclassificação da falta implica reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a demanda não merece provimento.

Parties
Paciente: Julio Cesar Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Execução Penal Processual Penal Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Vilela

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial no Procedimento Administrativo Disciplinar quando assistido por defensor e assegurada manifestação nos autos judiciais
  2. 2 suficiência das provas produzidas no PAD para caracterizar falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o autuado foi ouvido no PAD com assistência de defensor, houve inquirição de testemunhas idôneas, o PAD foi juntado aos autos e a defesa teve oportunidade de se manifestar judicialmente, não se verificou cerceamento de defesa nem violação do contraditório; ademais, a análise da insuficiência probatória ou desclassificação da falta implica reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a demanda não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.