HC 663475 - DECISAO

HC 663475 - DECISAO

Ausência de manifesto constrangimento ilegal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente homologou a qualificação da falta como grave com base em depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a participação do paciente, não havendo caracterização de sanção coletiva; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO DE CAMARGO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FERNANDO DE CAMARGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave versus média
  3. 3 ocorrência de sanção coletiva versus autoria individual

Ratio Decidendi

Ausência de manifesto constrangimento ilegal e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente homologou a qualificação da falta como grave com base em depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a participação do paciente, não havendo caracterização de sanção coletiva; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.