HC 442365 - DECISAO

HC 442365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ocorreu a prescrição (aplicando-se o prazo de 3 anos do art.109, VI, do CP), o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa com assistência técnica do réu, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade, e os fatos nos autos sustentam a configuração de falta disciplinar grave cuja sanção de perda de dias remidos, no quantum de 1/3, foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JONATHAN CRISTIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Nulidade Processual, Perda Dos Dias Remidos, Audiência E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Nulidade Processual Perda Dos Dias Remidos Audiência E Contraditório

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Parties

JONATHAN CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da apuração da falta disciplinar grave
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado antes da homologação
  3. 3 ausência de interrogatório dos cossindicados nos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ocorreu a prescrição (aplicando-se o prazo de 3 anos do art.109, VI, do CP), o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa com assistência técnica do réu, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade, e os fatos nos autos sustentam a configuração de falta disciplinar grave cuja sanção de perda de dias remidos, no quantum de 1/3, foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.