HC 643710 - DECISAO

HC 643710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, para absolver ou desclassificar a falta seria necessário revolver o acervo fático-probatório do procedimento disciplinar, providência vedada no rito sumário do habeas corpus; o acórdão de origem se mostra devidamente fundamentado e a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com base no art. 127 c/c art. 57 da LEP em razão da gravidade da conduta

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: LUCIENE DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação/absolvição De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Revisão De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação/absolvição De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição de falta disciplinar em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação judicial da homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, para absolver ou desclassificar a falta seria necessário revolver o acervo fático-probatório do procedimento disciplinar, providência vedada no rito sumário do habeas corpus; o acórdão de origem se mostra devidamente fundamentado e a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com base no art. 127 c/c art. 57 da LEP em razão da gravidade da conduta

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)