RHC 142065 - DECISAO

RHC 142065 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus porque não restou comprovado constrangimento ilegal flagrante; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado com base em procedimento administrativo disciplinar e audiência de justificação, com individualização da conduta, e eventuais questões sobre desclassificação ou atipicidade demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Guilherme de Paula Pereira; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Poços de Caldas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Fático Probatória

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Parties

Guilherme de Paula Pereira

Paciente/recorrente

Juízo da Comarca de Poços de Caldas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 regularidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 proibição de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus porque não restou comprovado constrangimento ilegal flagrante; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado com base em procedimento administrativo disciplinar e audiência de justificação, com individualização da conduta, e eventuais questões sobre desclassificação ou atipicidade demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.