HC 652852 - ACORDAO

HC 652852 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, evidenciando tentativa de burlar a vigilância e enquadramento da conduta nos termos do art. 52 c.c. art. 39, I, da LEP; como o reexame de provas e a eventual desclassificação exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA; Parte Recorrente No Tribunal a Quo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Da Conduta Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA NOJOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 c.c. art. 39, I
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Pedido de desclassificação da falta grave para natureza média ou leve

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, evidenciando tentativa de burlar a vigilância e enquadramento da conduta nos termos do art. 52 c.c. art. 39, I, da LEP; como o reexame de provas e a eventual desclassificação exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.