HC 664272 - DECISAO

HC 664272 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que demonstrem o conluio ou a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes pela visitante, a imputação de falta grave viola o princípio da personalidade/intranscendência; assim, não sendo comprovada a autoria do apenado por meios probatórios mínimos, a falta disciplinar deve ser afastada e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MESQUITA DE LIMA CIZOTO; Visitante: Jennifer Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Personalidade/intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Remição De Pena, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Princípio Da Personalidade/intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Remição De Pena +1 more

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Parties

EZEQUIEL MESQUITA DE LIMA CIZOTO

Paciente

Jennifer Oliveira Santos

Visitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do reeducando por conduta praticada por visitante sem prova de conluio
  2. 2 reconhecimento de falta grave na execução penal e necessidade de suporte probatório mínimo
  3. 3 aplicação do princípio da personalidade (intranscendência) na execução penal

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que demonstrem o conluio ou a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes pela visitante, a imputação de falta grave viola o princípio da personalidade/intranscendência; assim, não sendo comprovada a autoria do apenado por meios probatórios mínimos, a falta disciplinar deve ser afastada e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.