REsp 1868596 - DECISAO

REsp 1868596 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS (Tema 941), a oitiva do condenado em audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público supre a exigência de prévio PAD; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: FABIANO DOS SANTOS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

FABIANO DOS SANTOS FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento de falta grave
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência uniforme

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS (Tema 941), a oitiva do condenado em audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público supre a exigência de prévio PAD; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se