HC 665027 - DECISAO

HC 665027 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: não houve demonstração de prejuízo pela suposta colidência de defesas; a autoria e materialidade da falta grave foram comprovadas por imagens do circuito de segurança e depoimentos dos agentes; a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave, sendo prescindível perícia do aparelho; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Guilherme Antônio da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Colidência De Defesas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Colidência De Defesas Admissibilidade Do Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

Guilherme Antônio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 colidência de defesas e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 posse de aparelho celular como falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: não houve demonstração de prejuízo pela suposta colidência de defesas; a autoria e materialidade da falta grave foram comprovadas por imagens do circuito de segurança e depoimentos dos agentes; a posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave, sendo prescindível perícia do aparelho; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.