HC 665138 - DECISAO

HC 665138 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ quanto à imprescindibilidade do exame toxicológico para comprovar a materialidade da posse de entorpecentes em estabelecimento prisional, a ausência de laudo caracteriza constrangimento ilegal suficiente para cassar o acórdão e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e aplicou seus efeitos, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL LAGUNA KESSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Laudo Toxicológico, Posse De Entorpecentes, Perda De Dias Remidos, Substituição De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Laudo Toxicológico Posse De Entorpecentes Perda De Dias Remidos Substituição De Recurso Próprio

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Parties

IGOR GABRIEL LAGUNA KESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para comprovar materialidade de falta disciplinar por posse de entorpecentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de depoimentos de agentes penitenciários como prova em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ quanto à imprescindibilidade do exame toxicológico para comprovar a materialidade da posse de entorpecentes em estabelecimento prisional, a ausência de laudo caracteriza constrangimento ilegal suficiente para cassar o acórdão e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e aplicou seus efeitos, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Cassação do acórdão impugnado